Está pautado para ser votado nesta quarta-feira, 22, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 1293 de 2021 que institui os programas de autocontrole de agentes privados regulados pela defesa agropecuária. O relator da matéria, deputado federal Domingos Sábio (PSDB-MG), acredita que o tema será aprovado pelos pares sem dificuldades.
Em entrevista ao vivo ao Canal Rural, o parlamentar expôs que a versão substitutiva do projeto foi construída em diálogo com o Ministério da Agricultura, representantes da indústria e profissionais de área de sanidade. Além disso, foram realizadas três audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Sávio acredita que “senão houver consenso, teremos uma ampla maioria aprovando”.
A versão substitutiva do projeto que será votada pelos membros da Comissão de Agricultura traz modificações ao texto original enviado ao Congresso pelo Ministério da Agricultura. Entre as mudanças estão as alterações nos valores de multas em caso de infrações. Na versão do Poder Executivo, o limite de multas estava em R$300 mil e as infrações eram classificadas entre leve, moderada e grave. Na versão substitutiva, o teto está em R$150 mil e as penalidades possuem quatro classificações: leve, moderada, grave, gravíssima.
As sugestões feitas por emendas parlamentares e contato com setor produtivo também levaram o deputado a incluir no texto da matéria a possibilidade do Ministério da Agricultura habilitar médicos veterinários ou credenciar pessoas jurídicas para realizar atividades técnicas e administrativas ligadas à defesa agropecuária, como a coleta de exames de brucelose e inspeção de estabelecimentos. Para Sávio, essa novidade pode solucionar uma dificuldade enfrentada por muitos municípios que ainda não possuem o Serviço de Inspeção Municipal.
“Nós estamos criando uma condição pra que o Serviço de Inspeção Municipal possa credenciar médicos veterinários, agrônomos – assim como o serviços estaduais e federais – pra criar uma condição de termos profissionais em todo Brasil pra atuar na qualidade destes alimentos sem causar o inchaço da máquina pública e criando também empregos pra estes profissionais”, explicou.
De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, a dificuldade financeira para contratar médicos veterinários está entre as principais dificuldades das cidades brasileiras na implementação dos Serviços de Inspeção Municipal.
O relator também ressaltou uma das mudanças legislativas propostas na matéria e que deve beneficiar a comercialização de mercadorias de produtores locais. “O Serviço de Inspeção Municipal, embora já seja previsto em lei e já exista em alguma cidades, ele fica muito restrito para que as pessoas só possam comercializar em seus municípios. Neste projeto, além de modernizar a relação do poder público, da fiscalização com a indústria, o produtor poderá estar integrando o SIM, esse serviço estará numa plataforma do Ministério da Agricultura e ele poderá comercializar no país todo”, informou.
O autocontrole é proposto pelo Ministério da Agricultura como uma forma de driblar a falta de servidores necessários para atuar nas atividades de defesa agropecuária. Ao permitir que pessoas físicas e jurídicas determinem seus processos internos para atendimento à legislação vigente, o ministério espera dar mais autonomia e responsabilidade ao setor privado e direcionar as atuações dos auditores fiscais agropecuários a um processo de gerenciamento de riscos.
